Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.542-23, de 10 de Junho de 1997

EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/1997, Página 11941 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 13/8/1997, Página 6813 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 3432 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
CADIN - Regulamentação - Normas