Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.542-21, de 11 de Abril de 1997

EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 12/4/1997, Página 7245 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 16/5/1997, Página 4815 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 2131 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
CADIN - Regulamentação - Normas