Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.542-19, de 13 de Fevereiro de 1997

EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/1997, Página 2702 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 770 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
CADIN - Regulamentação - Normas