Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.271, DE 13 DE MARÇO DE 1985

EMENTA: Revoga o Decreto-Lei n° 1.343, de 11 de setembro de 1974, e o art. 12 do Decreto-Lei n° 352, de 17 de junho de 1968.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TESOURO NACIONAL - Autorização - Emissão - Título - Obrigação - Pagamento - Crédito fiscal - Ministério da Fazenda
DÉBITO FISCAL