Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.271, DE 13 DE MARÇO DE 1985
EMENTA: Revoga o Decreto-Lei n° 1.343, de 11 de setembro de 1974, e o art. 12 do Decreto-Lei n° 352, de 17 de junho de 1968.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/1985, Página 4520 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/8/1987, Página 374 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 86 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TESOURO NACIONAL - Autorização - Emissão - Título - Obrigação - Pagamento - Crédito fiscal - Ministério da Fazenda
DÉBITO FISCAL
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