Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.323, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987
EMENTA: Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/3/1987, Página 3133 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 5/9/1987, Página 538 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 11 Vol. 1 (Publicação Original)
Observação:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto-Lei nº 2471 de 1º de Setembro de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 18 .
- Decreto-Lei nº 2354 de 24 de Agosto de 1987 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.12, caput.
- Decreto-Lei nº 2331 de 28 de Maio de 1987 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15; Art. 16.
- Decreto-Lei nº 2325 de 8 de Abril de 1987 (Poder Executivo) - (Aplicação).
Indexação
DÉBITO TRIBUTÁRIO - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Fazenda Nacional - PIS-Pasep - Empréstimo compulsório - Cálculo - Correção monetária - Recolhimento - Parcelamento - Atraso - Penalidade - Multa - Juros de mora - Sanção tributária - Dívida ativa - União - Execução fiscal
CONTA DE POUPANÇA - Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Legislação - Aplicação
PATENTE DE INVENÇÃO - Inovação tecnológica - Royalty - Direitos
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) - Competência
IMPOSTO DEVIDO - Exercício financeiro - Pagamento - Base de cálculo - Conversão - Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) - Fato gerador - Cota - Dedução - Incentivo fiscal
CONTA DE POUPANÇA - Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Legislação - Aplicação
PATENTE DE INVENÇÃO - Inovação tecnológica - Royalty - Direitos
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) - Competência
IMPOSTO DEVIDO - Exercício financeiro - Pagamento - Base de cálculo - Conversão - Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) - Fato gerador - Cota - Dedução - Incentivo fiscal