Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.323, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987

EMENTA: Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original Texto
Observação:

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
DÉBITO TRIBUTÁRIO - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Fazenda Nacional - PIS-Pasep - Empréstimo compulsório - Cálculo - Correção monetária - Recolhimento - Parcelamento - Atraso - Penalidade - Multa - Juros de mora - Sanção tributária - Dívida ativa - União - Execução fiscal
CONTA DE POUPANÇA - Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Legislação - Aplicação
PATENTE DE INVENÇÃO - Inovação tecnológica - Royalty - Direitos
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) - Competência
IMPOSTO DEVIDO - Exercício financeiro - Pagamento - Base de cálculo - Conversão - Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) - Fato gerador - Cota - Dedução - Incentivo fiscal