Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.442, de 10 de Maio de 1996

EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/1996, Página 8132 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 16/5/1996, Página 07369 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 2035 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
CADIN - Regulamentação - Normas