Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.542-22, de 9 de Maio de 1997

EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/1997, Página 9497 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 16/5/1997, Página 4697 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 26/6/1997, Página 5558 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 2811 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1997, Página 5300 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
CADIN - Regulamentação - Normas