Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.490-16, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996
EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 30/11/1996, Página 25421 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 23/1/1997, Página 615 (Perda de Eficácia)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1996, Página 25577 (Ratificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
