Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.490-16, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1996, Página 25421 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1996, Página 25578 (Retificação)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/1/1997, Página 615 (Perda de Eficácia)
Observação: Texto integral atualizado com as retificações publicadas no DO 03 de dezembro de 1996 p. 01

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL (CADIN) - Regulamentação - Relação - Pessoa física - Pesso jurídica - Informação - Centralização - Sistema de Informações do Banco Central - Débito - Parcelamento - Permissão - Proibição