Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.281, DE 12 DE JANEIRO DE 1996
EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 13/1/1996, Página 554 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 4605 (Perda de Eficácia)
- Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 3077 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 168 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
