Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.281, de 12 de Janeiro de 1996

EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 13/1/1996, Página 554 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 4605 (Perda de Eficácia)
  • Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 03077 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 168 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
CADASTRADO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL (CADIN) - Regulamentação - Relação - Pessoa física - Pessoa jurídica - Informação - Centralização - Sistema de Informação do Banco Central - Nome - Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) - Cadastro de Pessoas físicas (CPF) - Administração Pública Fedral - Obrigatoriedade - Consulta
MINISTRO DE ESTADO - Ministério da Fazenda - Remessa - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Débito - Inscrição - Dívida ativa da União - Autorização - Parcelamento - Proibição - Imsposto de Renda - IOF