Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.175, DE 27 DE OUTUBRO DE 1995
EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1995, Página 17115 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 30/11/1995, Página 6191 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 4397 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
