Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.175, de 27 de Outubro de 1995

EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1995, Página 17115 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 30/11/1995, Página 6191 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 4397 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
CADIN - Regulamentação - Normas