Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.320, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1996, Página 2326 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 4609 (Perda de Eficácia)
  • Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 03642 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 722 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
FAZENDA NACIONAL - Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) - Pessoa física - Pessoa jurídica - Crédito - Débito - Quitação
UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR)
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Obrigações - Vencimento - Pagamento - Débito - Dívida - Parcelamento
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Débito - Parcelamento - Proibição
IMPOSTO - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Retenção - Recolhimento - Tesouro Nacional - Débito - Parcelamento - Proibição
TRIBUTO - Débito - Parcelamento - Concessão (administração pública) - Proibição
IMPOSTO - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Crédito - Ressarcimento - Decisão judicial - Recurso voluntário
UNIÃO - Dívida ativa - Inscrição tributária
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Contribuição - Arrecadação - Parcelamento
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Competência - Inscrição - Cobrança - Dívida ativa
FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) - Contribuição