Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.320, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1996, Página 2326 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 4609 (Perda de Eficácia)
  • Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 03642 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 722 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOSDO SETOR PÚBLICO FEDERAL (CADIN) - Regulamentação - Relação - Pessoa física - Pessoa jurídica - Informação - Centralização - Sistema de Informação do Banco Central - Cadastro de Pessoa Física - Cadastro Geral de Contribuintes - Obrigatoriedade - Consulta
MINISTRO DE ESTADO - Ministério da Fazenda - Estabelecimento - Cronograma - Remessa - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Débito - Inscrição - Dívida Ativa da União - Parcelamento - Proibição - Imposto de Renda - Operação de crédito - Câmbio - Seguro - Título - Valores mobiliários - IOF - Cobrança - Crédito - Competência