Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 623, DE 11 DE JUNHO DE 1969

EMENTA: Altera o artigo 11 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968 e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/1969, Página 5001 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 85 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
DÉBITO FISCAL - Alteração - Legislação - Normas - Pagamento - Fazenda Nacional
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Competência - Ministro de Estado - Secretário - Receita Federal - Procurador Geral - Fazenda Nacional - Parcelamento - Débito