Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.542-18, de 16 de Janeiro de 1997

EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/1/1997, Página 950 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 14/3/1997, Página 3026 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 121 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS (CADIN) - Regulamentação
CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES (CGC)
CADASTRO DE PESSOAs FÍSICA (CPF)
FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL)