Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.471, DE 1º DE SETEMBRO DE 1988

EMENTA: Modifica a lesgislação referente à contribuição de que tratam os Decretos-leis n° 308, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.712, de 14 de novembro de 1979, e do adicional de que trata o Decreto-lei n° 1.952, de 15 de julho de 1982, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/1988, Página 17001 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CONTRIBUIÇÃO - Incidência - Preço - Açúcar - Álcool - Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) - Intervenção - União - Atualização - Correção monetária - Juros de mora - Penalidade - Equiparação - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Execução fiscal - Inscrição - Débito - Dívida ativa
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (1968-1990) - Competência - Recolhimento - Fiscalização - Cobrança - Contribuição - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
PODER EXECUTIVO - Autorização - Ajuizamento - Ação administrativa - União - Autarquia - Empresa pública
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Ministro de Estado - Competência - Transferência - Secretaria da Receita Federal (1968-1990) - Processo - Âmbito - Banco Central do Brasil (Bacen)
FAZENDA NACIONAL - Débito - Processo administrativo - Cancelamento - Arquivamento
IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ) - Compensação - Correção monetária
COMPANHIA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA FAZENDÁRIA (INFAZ) (1987-1994) - Dação em pagamento - União - Bens móveis - Bens imóveis - Garantia - Tesouro Nacional - Operação financeira - Operação de crédito externo