Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.490-12, DE 8 DE AGOSTO DE 1996
EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/1996, Página 15041 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 12/9/1996, Página 10673 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 3757 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
