Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.490-12, DE 8 DE AGOSTO DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/1996, Página 15041 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 12/9/1996, Página 10673 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 3757 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL (CADIN) - Regulamentação - Relação - Pessoa física - Pesso jurídica - Informação - Centralização - Sistema de Informações do Banco Central - Débito - Parcelamento - Permissão - Proibição