Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.402, DE 11 DE ABRIL DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/1996, Página 6075 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 18/4/1996, Página 05157 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1611 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL (CADIN) - Regulamentação - Relação - Pessoa física - Pessoa jurídica - Centralização - Sistema de Informação do Banco Central - Inclusão - Nome - Cadastro Geral de Contribuites - Cadastro de Pessoa Física - Obrigatoriedade - Orgão - Entidade - Administração Pública Federal - Consulta - Débito - Fazenda Nacional - Parcelamento