Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.402, DE 11 DE ABRIL DE 1996
EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/1996, Página 6075 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 18/4/1996, Página 5157 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1611 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
