Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.542-25, de 7 de Agosto de 1997

EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/8/1997, Página 17000 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 11/9/1997, Página 7720 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4930 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
CADIN - Regulamentação - Normas