Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.542, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1996, Página 27604 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/1/1997, Página 612 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL (CADIN) - Regulamentação - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen)