Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.542-29, de 27 de Novembro de 1997

EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro lnformativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1997, Página 27922 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 1/4/1998, Página 1688 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 7894 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
CADIN - Regulamentação - Normas