Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.360, DE 12 DE MARÇO DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/3/1996, Página 4170 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 04334 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 18/4/1996, Página 5276 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1154 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL (CADIN) - Regulamentação - Relação - Pessoa física - Pessoa jurídica - Informação - Centralização - Sistema de Informações do Banco Central - Cadastro Geral de Contribuites - Cadastro de Pessoas Físicas - Adminstração Pública Federal - Obrigatoriedade - Consulta - Débitos - Fazenda Nacional - Parcelamento
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Competência - inscrição - Cobrança - Dívida ativa da União
FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) - Contribuição