Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.360, DE 12 DE MARÇO DE 1996
EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/3/1996, Página 4170 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 4334 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 18/4/1996, Página 5276 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1154 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
Indexação
FAZENDA NACIONAL - Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) - Pessoa física - Pessoa jurídica - Crédito - Débito - Quitação
UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR)
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Obrigações - Vencimento - Pagamento - Débito - Dívida - Parcelamento
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Débito - Parcelamento - Proibição
IMPOSTO - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Retenção - Recolhimento - Tesouro Nacional - Débito - Parcelamento - Proibição
TRIBUTO - Débito - Parcelamento - Concessão (administração pública) - Proibição
IMPOSTO - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Crédito - Ressarcimento - Decisão judicial - Recurso voluntário
UNIÃO - Dívida ativa - Inscrição tributária
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Contribuição - Arrecadação - Parcelamento
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Competência - Inscrição - Cobrança - Dívida ativa
FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) - Contribuição
UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR)
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Obrigações - Vencimento - Pagamento - Débito - Dívida - Parcelamento
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Débito - Parcelamento - Proibição
IMPOSTO - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Retenção - Recolhimento - Tesouro Nacional - Débito - Parcelamento - Proibição
TRIBUTO - Débito - Parcelamento - Concessão (administração pública) - Proibição
IMPOSTO - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Crédito - Ressarcimento - Decisão judicial - Recurso voluntário
UNIÃO - Dívida ativa - Inscrição tributária
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Contribuição - Arrecadação - Parcelamento
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Competência - Inscrição - Cobrança - Dívida ativa
FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) - Contribuição