Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988

Legislação Tributária Federal

EMENTA: Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1988, Página 25283 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 105 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Veto Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 21/9/1988, Página 13 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 576 de 1.988.
  • Art. 7º, § 3º - (Mantém veto)
  • Art. 31, § 2º - (Mantém veto)
  • Art. 32, § 3º - (Mantém veto)
  • Art. 20, parágrafo único - (Mantém veto)
  • Art. 43, § 7º - (Mantém veto)
  • Art. 50 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) - Legislação - Alteração - Base de cálculo - Rendimento bruto - Ganho de capital - Bens - Direitos - Evolução patrimonial - Tributação - Tributação exclusiva - Isenção tributária - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Pessoa física - Fonte pagadora - Pessoa jurídica - Lucro líquido - Garimpeiro - Serviço notarial e de registro - Profissional liberal - Operação financeira - Hipótese - Dedução - Cálculo - Imposto - Declaração de bens e rendimentos - Conversão - Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) - Descumprimento - Penalidade - Débito tributário - Juros - Multa