Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988
Legislação Tributária Federal (1988)
EMENTA: Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1988, Página 25283 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 105 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1988, Página 25311 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 8/3/1989, Página 633 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 6/4/1989, Página 955 (Apreciação de Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 5.422/2015 e 6.025/2018.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 576 de 1.988.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 576 de 1.988.
- Art. 7º, § 3º - (Mantém veto)
- Art. 31, § 2º - (Mantém veto)
- Art. 32, § 3º - (Mantém veto)
- Art. 20, parágrafo único - (Mantém veto)
- Art. 43, § 7º - (Mantém veto)
- Art. 50 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 1251 de 7 de Agosto de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, "caput", inciso XXIV .
- Lei Ordinária nº 13149 de 21 de Julho de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, inciso XV, alíneas "h", "i" ; Art. 12-A ; Art. 12-B .
- Lei Ordinária nº 13149 de 21 de Julho de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 12 .
- Medida Provisória nº 670 de 10 de Março de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, inciso XV, alíneas "h", "i" ; Art. 12-A, "caput" ; Art. 12-B, "caput".
- Medida Provisória nº 670 de 10 de Março de 2015 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 12 .
- Medida Provisória nº 644 de 30 de Abril de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 6º, inciso XV, alíneas "h" e "i" .
- Lei Ordinária nº 12794 de 2 de Abril de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, inciso I .
- Lei Ordinária nº 12761 de 27 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 6º, inciso XXIII .
- Medida Provisória nº 582 de 20 de Setembro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, inciso I .
- Lei Ordinária nº 12469 de 26 de Agosto de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, inciso XV, alíneas "d", "e", "f", "g", "h" .
- Medida Provisória nº 528 de 25 de Março de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, inciso XV, alíneas "d", "e", "f", "g", "h" .
- Lei Ordinária nº 12350 de 20 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 12-A, §§ 1º, 2º, 3º incisos I, II, §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 9º .
- Medida Provisória nº 497 de 27 de Julho de 2010 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 12-A, §§ 1º, 2º, 3º incisos I, II, §§ 4º, 5º, 6º, 7º.
- Lei Ordinária nº 11945 de 4 de Junho de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, inciso XXII e Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 451 de 15 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, inciso XXII e Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11773 de 17 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 9º, "caput", inciso I .
- Lei Ordinária nº 11482 de 31 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, "caput" inciso XV, alíneas "a" a "d" .
- Medida Provisória nº 340 de 29 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, Inciso XV .
- Lei Ordinária nº 11311 de 13 de Junho de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, caput inciso XV .
- Medida Provisória nº 280 de 15 de Fevereiro de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, inciso XV .
- Lei Ordinária nº 11119 de 25 de Maio de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, inciso XV.
- Medida Provisória nº 232 de 30 de Dezembro de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, inciso XV.
- Lei Ordinária nº 11052 de 29 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, inciso XIV.
- Lei Ordinária nº 9430 de 27 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 56.
- Resolução do Senado Federal nº 82 de 1996 (Poder Legislativo) - (Suspensão da Execução). Art. 35, expressão "o acionista".
- Lei Ordinária nº 9250 de 26 de Dezembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.6º, incisos VII e XV.
- Lei Ordinária nº 9250 de 26 de Dezembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 6º, incisos XIV e XXI; Art. 7º; Art. 8º; Art. 12.
- Lei Ordinária nº 9250 de 26 de Dezembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 27.
- Lei Ordinária nº 9069 de 29 de Junho de 1995 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 8º.
- Lei Ordinária nº 8981 de 20 de Janeiro de 1995 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 7º; Art. 8º; Art. 12.
- Lei Ordinária nº 8848 de 28 de Janeiro de 1994 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 7º; Art. 8º; Art. 12.
- Medida Provisória nº 400 de 29 de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração de Tabela). Art. 7º; Art. 8º; Art. 12.
- Lei Ordinária nº 8541 de 23 de Dezembro de 1992 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art.6º, inciso XXI.
- Lei Ordinária nº 8541 de 23 de Dezembro de 1992 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.6º, inciso XIV.
- Decreto nº 542 de 26 de Maio de 1992 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º; § 2º.
- Lei Ordinária nº 8383 de 30 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 7º; Art. 8º; Art. 12; Art. 35.
- Lei Ordinária nº 8383 de 30 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 8º; Art. 35.
- Lei Ordinária nº 8383 de 30 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 13; Art. 14.
- Lei Ordinária nº 8269 de 16 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 300 de 5 de Dezembro de 1991 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Decreto nº 332 de 4 de Novembro de 1991 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 25; Art. 35.
- Lei Ordinária nº 8253 de 31 de Outubro de 1991 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 25.
- Lei Ordinária nº 8218 de 29 de Agosto de 1991 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 25.
- Lei Ordinária nº 8218 de 29 de Agosto de 1991 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.22, inciso I.
- Lei Ordinária nº 8218 de 29 de Agosto de 1991 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.7º, § 2º.
- Medida Provisória nº 298 de 29 de Julho de 1991 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 298 de 29 de Julho de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º , § 2º.
- Lei Ordinária nº 8200 de 28 de Junho de 1991 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 35.
- Lei Ordinária nº 8166 de 11 de Janeiro de 1991 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 35.
- Lei Ordinária nº 8134 de 27 de Dezembro de 1990 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.22, inciso I.
- Lei Ordinária nº 8134 de 27 de Dezembro de 1990 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.14, inciso I e §§ 1º a 7º; Art. 23; Art. 24; Art. 28; Art. 29; Art. 42; Art. 45.
- Medida Provisória nº 284 de 14 de Dezembro de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14 , inciso I e §§ 1º a 7º; Art. 23; Art. 24; Art. 28; Art. 29; Art. 42; Art. 45.
- Medida Provisória nº 284 de 14 de Dezembro de 1990 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22 , inciso I.
- Lei Ordinária nº 8023 de 12 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 3º; Art. 14, § 1º a 5º; Art. 18 a 22; Art. 35 a 39.
- Lei Ordinária nº 8014 de 6 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.22, inciso II; Art. 40, § 5º.
- Lei Ordinária nº 8012 de 4 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.24, §§ 2º, 5º alínea "a" e § 6º.
- Lei Ordinária nº 8012 de 4 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 8º; Art. 23; Art. 25; Art. 40; Art. 45.
- Medida Provisória nº 164 de 15 de Março de 1990 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24 , §§ 2º, 5º e 6º.
- Medida Provisória nº 162 de 15 de Março de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 22 , inciso II; Art. 40 , § 5º.
- Lei Ordinária nº 8003 de 14 de Março de 1990 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 35.
- Lei Ordinária nº 7988 de 28 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.24, §§ 7º e 8º.
- Lei Ordinária nº 7975 de 26 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 11, § 1º e § 2º.
- Lei Ordinária nº 7959 de 21 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, inciso XV; Art. 14, inciso II; Art. 17; Art. 24; Art. 25; Art. 35; Art. 45.
- Lei Ordinária nº 7959 de 21 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 26.
- Lei Ordinária nº 7959 de 21 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.35, § 4º, alínea " b ".
- Decreto nº 98648 de 20 de Dezembro de 1989 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º, § 2º.
- Decreto nº 98648 de 20 de Dezembro de 1989 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 22, inciso IV.
- Medida Provisória nº 114 de 28 de Novembro de 1989 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 14; Art. 17; Art. 24; Art. 25; Art. 35; Art. 45.
- Medida Provisória nº 114 de 28 de Novembro de 1989 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 35, § 4º, alínea "b".
- Lei Ordinária nº 7799 de 10 de Julho de 1989 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.6º, incisos XV e XVIII; Art. 14, inciso II e § 7º; Art. 17, "caput" e §§ 1º e 4º; Art. 24, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º; Art. 25; Art. 28, § 2º; Art. 35, § 1º, alínea "c"; Art. 45, "caput" e § 1º; Art. 53.
- Lei Ordinária nº 7799 de 10 de Julho de 1989 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.22, inciso II; Art. 24, §§ 1º a 6º.
- Lei Ordinária nº 7799 de 10 de Julho de 1989 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 35.
- Lei Ordinária nº 7782 de 27 de Junho de 1989 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 23; Art. 24.
- Medida Provisória nº 68 de 14 de Junho de 1989 (Poder Executivo) - (Alteração).
- Lei Ordinária nº 7774 de 8 de Junho de 1989 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 15.
- Lei Ordinária nº 7768 de 16 de Maio de 1989 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 23; Art. 24.
- Medida Provisória nº 54 de 11 de Maio de 1989 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15.
- Lei Ordinária nº 7766 de 11 de Maio de 1989 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.3º, parágrafo 2º.
- Lei Ordinária nº 7751 de 14 de Abril de 1989 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 31; Art. 40.
- Lei Ordinária nº 7751 de 14 de Abril de 1989 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 40.
- Medida Provisória nº 42 de 16 de Março de 1989 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 31 ; Art. 40.
- Lei Ordinária nº 7739 de 16 de Março de 1989 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 7738 de 9 de Março de 1989 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 43, § 1º; § 2º alíneas "a", "b" itens 1 e 2; § 3º alíneas "a" e "b"; § 4º; § 5º alíneas "a", "b", "c", § 6º; § 7º; § 8º.
- Lei Ordinária nº 7738 de 9 de Março de 1989 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 25; Art. 35; Art. 37.
- Lei Ordinária nº 7738 de 9 de Março de 1989 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 24.
- Lei Ordinária nº 7738 de 9 de Março de 1989 (Poder Legislativo) - (Redução de Alíquota). Art. 43, § 2º, b, 2 .
- Medida Provisória nº 38 de 3 de Fevereiro de 1989 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 43.
- Lei Ordinária nº 7730 de 31 de Janeiro de 1989 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 35, § 5º; Art. 40, §§ 2º e 3º; Art. 43, § 2º, alínea "b", §§ 3º e 4º.
- Lei Ordinária nº 7730 de 31 de Janeiro de 1989 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 40; Art. 43; Art. 45, §1º.
- Lei Ordinária nº 7730 de 31 de Janeiro de 1989 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.43, § 5º e § 6º, letra "a"; Art. 46.
- Medida Provisória nº 32 de 15 de Janeiro de 1989 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 35 , § 5º; Art. 40, §§ 2º e 3º; Art. 43 , § 2º, alínea "b", §§ 3º e 4º.
- Medida Provisória nº 32 de 15 de Janeiro de 1989 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 43 , § 5º e § 6º, letra "a" ; Art. 46 , parágrafo único.
Indexação
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) - Legislação - Alteração - Base de cálculo - Rendimento bruto - Ganho de capital - Bens - Direitos - Evolução patrimonial - Tributação - Tributação exclusiva - Isenção tributária - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Pessoa física - Fonte pagadora - Pessoa jurídica - Lucro líquido - Garimpeiro - Serviço notarial e de registro - Profissional liberal - Operação financeira - Hipótese - Dedução - Cálculo - Imposto - Declaração de bens e rendimentos - Conversão - Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) - Descumprimento - Penalidade - Débito tributário - Juros - Multa
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL (1988)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL (1988)