Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 670, DE 10 DE MARÇO DE 2015

EMENTA: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/3/2015, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 11/3/2015 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

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