Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 542, DE 26 DE MAIO DE 1992

EMENTA: Define bens de pequeno valor, para efeito da não-incidência do imposto de renda sobre ganhos de capital e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1992, Página 6507 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Pessoas físicas
IMPOSTO DE RENDFA - Rendimentos
BENS - Alienação - Imposto de renda
DIREITOS - Alienação - Imposto de renda
BENS DE PEQUENO VALOR
GANHOS DE CAPITAL - Imposto de renda