Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.012, DE 4 DE ABRIL DE 1990

EMENTA: Dispõe sobre o pagamento de tributos de competência da União.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/1990, Página 6653 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 694 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: MPV 164/1990, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
TRIBUTOS - Pagamento - Competência - União Federal
BTN FISCAL - Conversão - Tributos - IPI - Imposto de renda - Retenção na fonte - IOF - PIS-PASEP - FINSOCIAL - Valor