Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 284, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990
EMENTA: Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 14/12/1990, Página 24297 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 15/12/1990, Página 5780 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3665 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa física - Produtor Rural - Agricultura