Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 42, DE 16 DE MARÇO DE 1989

EMENTA: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes de aplicações financeiras e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

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