Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 164, de 15 de Março de 1990

EMENTA: Dispõe sobre o pagamento de tributos de competência da União.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
UNIÃO FEDERAL - Tribtos - Pagamento
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Débito - Conversão - BTN Fiscal
PLANO BRASIL NOVO