Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 280, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006
EMENTA: Altera a Legislação Tributária Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/2006, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 8/3/2006, Página 10150 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 11314 de 3 de Julho de 2006 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º .
- Lei Ordinária nº 11311 de 13 de Junho de 2006 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Ato do Presidente da Mesa nº 14 de 6 de Abril de 2006 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Medida Provisória nº 283 de 23 de Fevereiro de 2006 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º .
