Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 280, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006

EMENTA: Altera a Legislação Tributária Federal.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa física - Cálculo - Alíquota - Tabela
RENDIMENTO - Previdência social - União Federal - Estados - Municípios - Distrito Federal - Pessoa jurídica de direito público - Entidade - Previdência privada - Aposentadoria - Pensão previdenciária - Reforma militar - Transferência - Reserva remunerada - Valor - Contribuinte - Idade - Parcela - Isenção
RENDIMENTO - Despesa - Ensino - Educação - Dependente - Estabelecimento de ensino - Base de cálculo - Imposto de renda
IMPOSTO DE RENDA - Declaração - Contribuinte - Opção - Desconto simplificado - Substiuição - Dedução - Rendimento tributável - Despesa - Comprovação - Dispensa - Aumento - Patrimônio - Utilização
IMPOSTO DE RENDA - Cálculo - Espólio - Encerramento - Território nacional - Saída - Valor - Tabela
VALE TRANSPORTE - Benefício - Concessão - Pagamento - Dinheiro - Cumulatividade - Proibição
VALE TRANSPORTE - Concessão - Aquisição - Empregador - Pagamento - Dinheiro - Trabalhador - Deslocamento - Percurso - Residência - Local - Trabalho - Serviços - Transporte coletivo
IMPOSTO DE RENDA - Pagamento - Retenção - Fevereiro, 2006 - Compensação - Declaração