Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 280, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006
EMENTA: Altera a Legislação Tributária Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/2006, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 8/3/2006, Página 10150 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 11314 de 3 de Julho de 2006 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º .
- Lei Ordinária nº 11311 de 13 de Junho de 2006 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Ato do Presidente da Mesa nº 14 de 6 de Abril de 2006 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Medida Provisória nº 283 de 23 de Fevereiro de 2006 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º .
Indexação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - alteração
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa física - Cálculo - Alíquota - Tabela
RENDIMENTO - Previdência social - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Pessoa jurídica de direito público - Entidade - Previdência privada - Aposentadoria - Pensão previdenciária - Reforma militar - transferência - Reserva remunerada - Valor - Contribuinte - Idade - Parcela - Isenção
RENDIMENTO - Despesa - Ensino - Educação - Dependente - Estabelecimento de ensino - Base de cálculo - Imposto de renda
IMPOSTO DE RENDA - Declaração - Contribuinte - Opção - Desconto simplificado - Substiuição - Dedução - Rendimento tributável - Despesa - Comprovação - Dispensa - Aumento - Patrimônio - Utilização
IMPOSTO DE RENDA - Cálculo - Espólio - Encerramento - Território nacional - Saída - Valor - Tabela
VALE-TRANSPORTE - Benefício - Concessão - Pagamento - Dinheiro - Cumulatividade - Proibição
VALE-TRANSPORTE - Concessão - Aquisição - Empregador - Pagamento - Dinheiro - Trabalhador - Deslocamento - Trajeto - Residência - Local - Trabalho - Serviços - Transporte coletivo
IMPOSTO DE RENDA - Pagamento - Retenção - Fevereiro, 2006 - Compensação - Declaração
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa física - Cálculo - Alíquota - Tabela
RENDIMENTO - Previdência social - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Pessoa jurídica de direito público - Entidade - Previdência privada - Aposentadoria - Pensão previdenciária - Reforma militar - transferência - Reserva remunerada - Valor - Contribuinte - Idade - Parcela - Isenção
RENDIMENTO - Despesa - Ensino - Educação - Dependente - Estabelecimento de ensino - Base de cálculo - Imposto de renda
IMPOSTO DE RENDA - Declaração - Contribuinte - Opção - Desconto simplificado - Substiuição - Dedução - Rendimento tributável - Despesa - Comprovação - Dispensa - Aumento - Patrimônio - Utilização
IMPOSTO DE RENDA - Cálculo - Espólio - Encerramento - Território nacional - Saída - Valor - Tabela
VALE-TRANSPORTE - Benefício - Concessão - Pagamento - Dinheiro - Cumulatividade - Proibição
VALE-TRANSPORTE - Concessão - Aquisição - Empregador - Pagamento - Dinheiro - Trabalhador - Deslocamento - Trajeto - Residência - Local - Trabalho - Serviços - Transporte coletivo
IMPOSTO DE RENDA - Pagamento - Retenção - Fevereiro, 2006 - Compensação - Declaração