Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.782, DE 27 DE JUNHO DE 1989

EMENTA: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1989, Página 10474 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 882 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: MPV 61/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) - Aplicação financeira - Depósito - Rendimento bruto - Renda fixa - Alíquota - Incidência - Dispensa