Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 98.648, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989

EMENTA: Define bens de pequeno valor, para efeito da não-incidência do Imposto de Renda sobre ganhos de capital, e dá outras providências. ;

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1989, Página 23904 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 3795 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
PESSOA FÍSICA - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Alienação de bens - Ganho de capital