Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.149, DE 21 DE JULHO DE 2015
EMENTA: Altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/2015, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/2015, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 262 de 2.015.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 262 de 2.015.
- Art. 8º, alínea "j" da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, alterada pelo art. 3º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
- Art. 5º - (Mantém Veto)
