Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.003, DE 14 DE MARÇO DE 1990
EMENTA: Altera a legislação dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, da taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 7.944, de 1989, da contribuição social instituída pela Lei nº 7.689, de 1988, e do Imposto sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/1990, Página 5167 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 676 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: MPV 132/1990, (PLV 7/1990), apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - IPI - Taxa de fiscalização - Contribuição social - Imposto - Lucro líquido - Mercado financeiro - Seguros - Capitalização