Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 82, DE 1996
EMENTA: Suspende, em parte, a execução da Lei nº 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" contida no seu art. 35.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1996, Página 23917 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/1996, Página 24557 (Republicação)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Suspenção - Execução - Lei Estadual - Santa catarina - Declaração - Inconstitucionalidade