Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.052, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004
EMENTA: Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2004, Página 11 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 6.025/2018.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
