Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.739, DE 16 DE MARÇO DE 1989
EMENTA: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/3/1989, Página 4257 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 428 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: MPV 39/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 8022 de 12 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.16, § 3º.
- Decreto nº 98356 de 3 de Novembro de 1989 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 97886 de 28 de Junho de 1989 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 12.
- Lei Ordinária nº 7740 de 16 de Março de 1989 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.4º, inciso IV; Art. 9º.
Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Organização administrativa
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Composição - Órgão público - Gabinete civil - Gabinete militar Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional -SADEN - Serviço Nacional de Informações -SNI - Alto Comando das Forças Armadas - ACFA - Estado-Maior das forças Armadas - EMFA - CDE o Conselho de Desenvolvimento Econômico - CDS - Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN - Secretaria de Planejamento e Coordenação SEPLAN - Consultoria Geral da República
MINISTÉRIO DO INTERIOR - Secretaria Especial da Habitação e Ação Comunitária - SEHAC - Transformação
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Competência
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E DO BEM ESTAR SOCIAL - Competência - Transferência - Ministério do Interior
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL CIÊNCIA E TECNOLOGIA - Competência - Transferência - Ministério da Indústria e do Comércio - Ministério da Ciência e Tecnologia
MINISTÉRIO DA FAZENDA - CEF - BASA - BNB - SFH - Vinculação
CÓDICI - Ministério da Justiça - Transferência
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - Reforma agrária - Desenvolvimento agrário - PRONI
IMPOSTO DE RENDA - Restituição - Devolução - Atualização - Correção monetária - Índice de Preços ao Consumidor
IMPOSTO DE RENDA - Incidência - Imóvel - Aluguel - Base de cálculo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Composição - Órgão público - Gabinete civil - Gabinete militar Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional -SADEN - Serviço Nacional de Informações -SNI - Alto Comando das Forças Armadas - ACFA - Estado-Maior das forças Armadas - EMFA - CDE o Conselho de Desenvolvimento Econômico - CDS - Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN - Secretaria de Planejamento e Coordenação SEPLAN - Consultoria Geral da República
MINISTÉRIO DO INTERIOR - Secretaria Especial da Habitação e Ação Comunitária - SEHAC - Transformação
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Competência
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E DO BEM ESTAR SOCIAL - Competência - Transferência - Ministério do Interior
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL CIÊNCIA E TECNOLOGIA - Competência - Transferência - Ministério da Indústria e do Comércio - Ministério da Ciência e Tecnologia
MINISTÉRIO DA FAZENDA - CEF - BASA - BNB - SFH - Vinculação
CÓDICI - Ministério da Justiça - Transferência
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - Reforma agrária - Desenvolvimento agrário - PRONI
IMPOSTO DE RENDA - Restituição - Devolução - Atualização - Correção monetária - Índice de Preços ao Consumidor
IMPOSTO DE RENDA - Incidência - Imóvel - Aluguel - Base de cálculo