Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 162, DE 15 DE MARÇO DE 1990

EMENTA: Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos ganhos líquidos obtidos em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
BOLSA DE VALORES - Imposto de renda - Tributação
MERCADO DE CAPITAIS - Imposto de renda - Tributação
BOLSA DE MERCADORIAS - Imposto de renda - Tributação
BOLSA DE FUTURO - Imposto de Renda - Tributação
PLANO BRASIL NOVO