Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.161, DE 20 DE JULHO DE 2007

EMENTA: Dispõe sobre a inclusão e exclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/2007, Página 5 (Publicação Original)
Observação: Vide ADIN nº 4.040/2008.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND) - Energia elétrica - Transmissão - Inclusão
PRIVATIZAÇÃO - Linha de transmissão - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Licitação
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND) - Exclusão - Subestação elétrica - Nova Mutum (MT)