Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.182, DE 12 DE JULHO DE 2021

Lei de Privatização da Eletrobras (2021)

EMENTA: Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/2021, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/2021, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 336 de 2,021.
  • Art. 1º, §§ 6º, 7º
  • Art. 3º, inciso VII
  • Art. 1º, § 8º
  • Art. 5º, § 1º, inciso IV
  • Art. 17
  • Art. 28, § 3º
  • Art. 28, §§ 4º, 5º
  • Art. 6º, § 8º
  • Art. 19
  • Art. 26
  • Art. 13, Inclusão do inciso VI ao § 1º, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, alterado pelo art. 15 do Projeto de Lei de Conversão
  • Art. 29
Vide Norma(s):
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