Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.850-11, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999

EMENTA: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND) - Modalidade - Orgão regulador - Conselho Nacional de Desestatização (CND) - Competência - Contrato - Empregado - Intermediação - Aquisição - Ações - Ministério público - Conhecimento - Ação judicial - Determinação - Responsabilidade criminal - Fiscalização - Secretaria da Receita Federal (1992-2007) - Ministério do Trabalho - Instituto Nacional de Seguro Social (INSS)
COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO (CODOMAR) - Ações ordinárias - Alienação