Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.161-35, DE 23 DE AGOSTO DE 2001
EMENTA: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 24/8/2001, Página 4 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/9/2001, Página 19190 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 11483 de 31 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, na parte referente à Lei nº 9491/97, art.2º, § 6º .
- Medida Provisória nº 353 de 22 de Janeiro de 2007 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , na parte referente ao Art. 2º, § 6º da Lei nº 9.491, de 1997.
- Medida Provisória nº 246 de 6 de Abril de 2005 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 1º, na parte referente ao § 6º do art. 2º da Lei nº 9491, de 1997.
Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND) - Companhia Docas do Maranhão (CODOMAR) - Maranhão - Ações ordinárias - Alienação
UNIÃO - Bens móveis - Bens imóveis - Transferência - Concessão (administração pública) - Direitos
DESESTATIZAÇÃO - Pequena empresa - Média empresa
CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (CND) - Membro - Competência
UNIÃO - Bens móveis - Bens imóveis - Transferência - Concessão (administração pública) - Direitos
DESESTATIZAÇÃO - Pequena empresa - Média empresa
CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (CND) - Membro - Competência