Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.942-12, de 9 de Dezembro de 1999

EMENTA: Dá nova redação a dispositivos da Lei n. 9491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n.8031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1999, Página 7 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 2226 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO
COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO (CODOMAR) - Ações ordinárias - Alienação