Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.942-12, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999

EMENTA: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND)
COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO (CODOMAR) - Ações ordinárias - Alienação