Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, DE 22 DE JANEIRO DE 2007
EMENTA: Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 22/1/2007, Página 10 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - A - 17/2/2007, Página 3 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Vide ADI nº 3871/2007.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
RFFSA - Processo - Liquidação - Extinção - Encerramento - Conclusão
INVENTÁRIO - Ministério dos Transportes
RFFSA - Fundos - Ministério da Fazenda - Criação
UNIÃO FEDERAL - Sucessão - RFFSA - Direitos - Obrigações - Ação judicial - Bens imóveis
DNIT - Transferência - Bens imóveis
VALEC - Transferência - Contrato de trabalho - Empregado - RFFSA - Ação judicial - REFER - Sucessão trabalhista
RFFSA - Aposentado - Pensionista - Pagamento - Gestão - Ministério dos Transportes - Transferência
PAC
INVENTÁRIO - Ministério dos Transportes
RFFSA - Fundos - Ministério da Fazenda - Criação
UNIÃO FEDERAL - Sucessão - RFFSA - Direitos - Obrigações - Ação judicial - Bens imóveis
DNIT - Transferência - Bens imóveis
VALEC - Transferência - Contrato de trabalho - Empregado - RFFSA - Ação judicial - REFER - Sucessão trabalhista
RFFSA - Aposentado - Pensionista - Pagamento - Gestão - Ministério dos Transportes - Transferência
PAC