Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, DE 22 DE JANEIRO DE 2007

EMENTA: Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Observação: Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Vide ADI nº 3871/2007.

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
UNIÃO - Rede Ferroviária Federal (RFFSA) - Processo - Liquidação - extinção - Encerramento - Conclusão - Fundos - Ministério da Fazenda - criação - Direitos - Obrigações - Ação judicial - Bens imóveis - Aposentado - Pensionista - Pagamento - Gestão - Ministério dos Transportes - Transferência - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Inventário - VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias - Contrato de trabalho - Empregado - Ação judicial - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) - Sucessão trabalhista - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)