Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 58, DE 13 DE AGOSTO DE 2002

EMENTA: Exclui da vedação prevista no art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND)
PRIVATIZAÇÃO
BANCO DO BRASIL(BB) - Capital social - Ações - Controle acionário - União - Proibição - Exclusão
UNIÃO - Ações - Excedente - Controle acionário - Banco do Brasil (BB) - Transferência - Fundo Nacional de Desestatização (FND) - Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal