Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 58, de 13 de Agosto de 2002

EMENTA: Exclui da vedação prevista no art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/2002, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 29/8/2002, Página 41174 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO
PRIVATIZAÇÃO
BANCO DO BRASIL - Capital social - Ações - Controle acionário - União Federal - Proibição - Exclusão
UNIÃO FEDERAL - Ações - Excedente - Controle acionário - Banco do Brasil - Transferência - FND - FADPMF