Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.407, DE 10 DE ABRIL DE 2000
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão de bens móveis da União no Programa Nacional de Desestatização - PND.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/2000, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - Inclusão - Bens móveis - Embarcação - Propriedade