Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.800-3, de 22 de Abril de 1999

EMENTA: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/1999, Página 20 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/5/1999, Página 7244 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND) - Ministro de Estado - Ministério do Orçamento e Gestão - Decisão - Liquidação - Empresa
CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - Membros - Competência - Alteração