Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.413, DE 25 DE MARÇO DE 2008
EMENTA: Dispõe sobre a exclusão, do Programa Nacional de Desestatização - PND, de empresas controladas pela União, responsáveis pela administração de portos marítimos e fluviais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/2008, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
