Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.413, DE 25 DE MARÇO DE 2008

EMENTA: Dispõe sobre a exclusão, do Programa Nacional de Desestatização - PND, de empresas controladas pela União, responsáveis pela administração de portos marítimos e fluviais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/2008, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND) - Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) - Companhia das Docas do Estado da Bahia (CODEBA) - Companhia Docas do Ceará (CDC) - Companhia Docas do Pará (CDP) - Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) - Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN) - Companhia Docas do Maranhão (CODOMAR) - Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA) - Exclusão
PRIVATIZAÇÃO