Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.413, DE 25 DE MARÇO DE 2008

EMENTA: Dispõe sobre a exclusão, do Programa Nacional de Desestatização - PND, de empresas controladas pela União, responsáveis pela administração de portos marítimos e fluviais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/2008, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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