Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.942-17, de 27 de Abril de 2000
EMENTA: Dá nova redação a dispositivos da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/2000, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND) - Alteração - Modalidade
CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - Membros - Competência
CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - Membros - Competência