Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 3.367, de 22 de Fevereiro de 2000

EMENTA: Dispõe sobre o processo de desestatização das empresas do setor elétrico, incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/2/2000, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - Acompanhamento - Programa Nacional de Desestatização - Empresa de energia elétrica