Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.613-7, DE 29 DE ABRIL DE 1998

EMENTA: Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Dosestatização de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
CVRD - LIGHT - Critérios - Autorização - Transferência - Ações ordinárias - Propriedade - União Federal - Destinação - CEF
PETROBRÁS - Critérios - Autorização - Transferência - Ações
FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - Fundo financeiro - Amortização - Dívida Pública
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - Alteração - Procedimento