Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007
EMENTA: Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/5/2007, Página 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/5/2007, Página 16 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Vide ADI nº 3871/2007.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 355 de 2,007.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 355 de 2,007.
- Art. 9º, § 4º
- Art. 19, Parágrafo único
- Art. 29
- Art. 30
- Art. 31
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14474 de 6 de Dezembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 13, "caput" ; Art. 14, "caput" .
- Lei Ordinária nº 14474 de 6 de Dezembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 13, incisos I, II, III .
- Lei Ordinária nº 14301 de 7 de Janeiro de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 26, na parte em que altera os incisos XVIII e XIX do caput do art. 82 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 .
- Lei Ordinária nº 13813 de 9 de Abril de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, "caput", inciso IV, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 13, "caput" ; Art. 16, "caput" ; Art. 21, "caput" ; Art. 31-A, "caput" ; Art. 31-B, "caput", incisos I, II, III, alíneas "a", "b", Parágrafo único ; Art. 31-C, "caput" ; Art. 31-D, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 31-E, "caput", §§ 1º a 4º .
- Lei Ordinária nº 13813 de 9 de Abril de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 5º ; Art. 6º ; Art. 7º ; Art. 10 ; Art. 11 ; Art. 14, § 1º ; Art. 15 .
- Medida Provisória nº 852 de 21 de Setembro de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, "caput", inciso IV, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 13, "caput" ; Art. 16, "caput" ; Art. 21 ; Art. 31-A ; Art. 31-B, "caput", incisos I, II, III, alíneas "a", "b", Parágrafo único ; Art. 31-C ; Art. 31-D, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 31-E, "caput", §§ 1º a 4º .
- Medida Provisória nº 852 de 21 de Setembro de 2018 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º ; Art. 6º ; Art. 7º ; Art. 10 ; Art. 11 ; Art. 14, § 1º ; Art. 15 .
- Lei Ordinária nº 13690 de 10 de Julho de 2018 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 23, §§ 1º, 2º .
- Medida Provisória nº 821 de 26 de Fevereiro de 2018 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23, §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 13465 de 11 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 28, "caput", § 2º .
- Decreto nº 7929 de 18 de Fevereiro de 2013 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 8º, "caput", inciso IV .
- Lei Ordinária nº 12348 de 15 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 28-A, §§ 1º incisos I, II e 2º, 3º ; Art. 28-B, §§ 1º, 2º ; Art. 28-C .
- Lei Ordinária nº 12348 de 15 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, §§ 1º, 4º incisos I, II ; Art. 11, Parágrafo único, incisos I, II ; Art. 12, § 1º ; Art. 16, inciso III e §§ 1º, 2º incisos I, II ; Art. 28, § 1º incisos I, II, III e § 2º .
- Medida Provisória nº 496 de 19 de Julho de 2010 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 28-A, § 1º incisos I, II, §§ 2º e 3º ; Art. 28-B, §§ 1º e 2º ; Art. 28-C .
- Medida Provisória nº 496 de 19 de Julho de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10, §§ 1º, 4º incisos I e II ; Art. 11, Parágrafo único incisos I e II ; Art. 12, § 1º ; Art. 16, Inciso III, §§ 1º e 2º incisos I e II ; Art. 28, § 1º incisos I, II e III, § 2º .
- Lei Ordinária nº 11772 de 17 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, inciso II ; Art. 8º, inciso IV .
Indexação
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL (RFFSA) - Processo - Liquidação - Extinção - Encerramento - Conclusão
INVENTÁRIO - Ministério dos Transportes
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL (RFFSA) - Fundos - Recursos financeiros - Ministério da Fazenda - criação
UNIÃO - Sucessão - Rede Ferroviária Federal (RFFSA) - Direitos - Obrigações - Ação judicial - Bens imóveis - Venda - Alienação - Ocupante - População de baixa renda - Leilão - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - transferência - Bens imóveis - VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias - Contrato de trabalho - Empregado - Ferrovia Paulista (FEPASA) (1971-1998) - Ação judicial - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) - Serviço Social das Estradas de Ferro (Sesef) - Sucessão trabalhista - Aposentado - Pensionista - Pagamento - Gestão - Ministério dos Transportes - Transferência
FERROVIA - Revigoração
TRANSPORTE FERROVIÁRIO - Revigoração
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC)
INVENTÁRIO - Ministério dos Transportes
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL (RFFSA) - Fundos - Recursos financeiros - Ministério da Fazenda - criação
UNIÃO - Sucessão - Rede Ferroviária Federal (RFFSA) - Direitos - Obrigações - Ação judicial - Bens imóveis - Venda - Alienação - Ocupante - População de baixa renda - Leilão - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - transferência - Bens imóveis - VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias - Contrato de trabalho - Empregado - Ferrovia Paulista (FEPASA) (1971-1998) - Ação judicial - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) - Serviço Social das Estradas de Ferro (Sesef) - Sucessão trabalhista - Aposentado - Pensionista - Pagamento - Gestão - Ministério dos Transportes - Transferência
FERROVIA - Revigoração
TRANSPORTE FERROVIÁRIO - Revigoração
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC)