Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007

EMENTA: Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/5/2007, Página 7 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/5/2007, Página 16 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Vide ADI nº 3871/2007.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 355 de 2.007.
  • Art. 9º, § 4º
  • Art. 19, Parágrafo único
  • Art. 29
  • Art. 30
  • Art. 31
Vide Norma(s):
Indexação
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL (RFFSA) - Processo - Liquidação - Extinção - Encerramento - Conclusão
INVENTÁRIO - Ministério dos Transportes
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL (RFFSA) - Fundos - Recursos financeiros - Ministério da Fazenda - Criação
UNIÃO FEDERAL - Sucessão - RFFSA - Direitos - Obrigações - Ação judicial - Bens imóveis - Venda - Alienação - Ocupante - Baixa renda - Leilão
DNIT - Transferência - Bens imóveis
VALEC - Transferência - Contrato de trabalho - Empregado - Rede Ferroviária Federal (RFFSA) - FEPASA - Ação judicial - REFER - Sucessão trabalhista
RFFSA - Aposentado - Pensionista - Pagamento - Gestão - Ministério dos Transportes - Transferência
FERROVIA - Revigoração
TRANSPORTE FERROVIÁRIO - Revigoração
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC)